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RejeitadaXVI · J 515

Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)

Entrada 06/02/2025Última atualização 28/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

06/02/2025

50

Publicação

06/02/2025

20

Admissão

13/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/02/2025

21

Anúncio

14/02/2025

190

Discussão generalidade

28/02/2025

250

Votação na generalidade

28/02/2025

Votação 128599

Rejeitado

28/02/2025

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · PS · PSD

Projeto de lei 515/XVI — Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12… · Hemiciclo