RejeitadaXVI · J 512

Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico

Entrada 06/02/2025Última atualização 28/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128572

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 512/XVI — Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos… · Hemiciclo