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AprovadaXVI · J 498

Alteração ao Código Penal

Entrada 02/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/02/2025

50

Publicação

03/02/2025

20

Admissão

06/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/02/2025

21

Anúncio

06/02/2025

190

Discussão generalidade

12/02/2025

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

12/02/2025

Votação 128345

Aprovado

12/02/2025

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

12/02/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025