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AprovadaXVI · J 496
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128338
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.