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PendenteXVI · J 495

Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança

Entrada 31/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

55

Publicação em Separata

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 495/XVI — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança · Hemiciclo