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RejeitadaXVI · R 627
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Votação Deliberação
Votação 128472
Rejeitado
A favorCH · PAN
ContraBE · CDS-PP · IL · L · PCP · PS · PSD