RejeitadaXVI · R 627

Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Entrada 29/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 128472

Rejeitado

A favorCH · PAN
ContraBE · CDS-PP · IL · L · PCP · PS · PSD
649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 627/XVI — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março… · Hemiciclo