PendenteXVI · J 487
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)
Entrada 28/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada