Hemiciclo
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PendenteXVI · J 480

Altera a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, estabelecendo um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado

Entrada 24/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 480/XVI — Altera a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, estabelecendo um mecanismo de auditoria… · Hemiciclo