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PendenteXVI · J 461

Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)

Entrada 20/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 461/XVI — Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à… · Hemiciclo