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AprovadaXVI · J 459
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128202
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128475
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD