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AprovadaXVI · J 447
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Publicação em Separata
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAA
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128261
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Parecer da ALRAA
Votação na generalidade
Votação 138801
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Requerimento avocação plenário
Votação 138803
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Votação final global
Votação 138806
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Requerimento dispensa redação final
Votação 138807