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AprovadaXVI · J 443
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do Município de Santarém
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128408
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 128409
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 128410
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.