RejeitadaXVI · J 438

Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro

Entrada 10/01/2025Última atualização 24/01/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128014

Rejeitado

A favorBE · CH · PAN
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoL · PCP · PS
Projeto de lei 438/XVI — Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei… · Hemiciclo