AprovadaXVI · R 528

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Entrada 10/01/2025Última atualização 17/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 128015

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128555

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 528/XVI — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de… · Hemiciclo