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PendenteXVI · J 418

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Entrada 10/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 418/XVI — Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração… · Hemiciclo