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AprovadaXVI · R 522

Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

Entrada 10/01/2025Última atualização 17/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/01/2025

50

Publicação

10/01/2025

20

Admissão

14/01/2025

21

Anúncio

15/01/2025

243

Apreciação

24/01/2025

335

Votação Deliberação

31/01/2025

Votação 128148

Aprovado

31/01/2025

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP

AbstençãoCDS-PP · PS · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

05/02/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

13/02/2025

400

Envio INCM

13/02/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

17/02/2025

Projeto de resolução 522/XVI — Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de… · Hemiciclo