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PendenteXVI · J 407

Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial

Entrada 03/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 407/XVI — Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima… · Hemiciclo