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RejeitadaXVI · J 403
Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127831
Rejeitado
A favorBE · IL · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoPAN