← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 400
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128571
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 138883
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PS