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AprovadaXVI · J 399
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128570
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 138882
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PS