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PendenteXVI · J 397

Altera o estatuto do dador de sangue, conferindo o direito de ausência ao trabalho no dia da dádiva

Entrada 21/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 397/XVI — Altera o estatuto do dador de sangue, conferindo o direito de ausência ao trabalho… · Hemiciclo