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AprovadaXVI · J 391
Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 127653
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS