De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes

Entrada 13/12/2024Última atualização 25/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

13/12/2024

13/12/2024

17/12/2024

18/12/2024

243

19/12/2024

250

19/12/2024

Votação 127655

19/12/2024

A favorIL · PS

ContraBE · CH · L · PCP

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

19/12/2024

320

07/02/2025

Votação 128295

07/02/2025

A favorCDS-PP · CH · IL

ContraBE · L · PAN · PCP

AbstençãoPS · PSD

348

14/02/2025

360

21/02/2025

400

21/02/2025

600

25/02/2025