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AprovadaXVI · J 390
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª Alteração do Código Penal)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 127630
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.