← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 389
Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Anúncio
Votação na generalidade
Votação 127629
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · CH · PS · PSD