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PendenteXVI · J 388

Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal

Entrada 13/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 388/XVI — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o… · Hemiciclo