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RejeitadaXVI · J 377
Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127687
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · IL · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCDS-PP