PendenteXVI · J 366

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Entrada 03/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 366/XVI — Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto… · Hemiciclo