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AprovadaXVI · J 358
Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127565
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PAN · PSD
AbstençãoBE · L · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 138824
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
Votação final global
Votação 138825
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Votação 138826
Aprovado
Votação na especialidade
Votação 138928