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AprovadaXVI · J 353
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127563
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 138816
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
Votação final global
Votação 138819
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Votação 138820