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AprovadaXVI · J 351
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127634
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 138837
Rejeitado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD