PendenteXVI · J 344
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Entrada 18/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada