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PendenteXVI · J 343

Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)

Entrada 17/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 343/XVI — Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária… · Hemiciclo