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PendenteXVI · J 342

Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro)

Entrada 16/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 342/XVI — Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira… · Hemiciclo