PendenteXVI · J 331

Alteração do período para a dedução de prejuízos fiscais

Entrada 11/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 331/XVI — Alteração do período para a dedução de prejuízos fiscais · Hemiciclo