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AprovadaXVI · J 328

Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

Entrada 10/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/10/2024

50

Publicação

10/10/2024

20

Admissão

14/10/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/10/2024

21

Anúncio

16/10/2024

190

Discussão generalidade

13/02/2025

250

Votação na generalidade

14/02/2025

Votação 128370

Aprovado

14/02/2025

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · IL · PSD

270

Baixa comissão especialidade

14/02/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 328/XVI — Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas… · Hemiciclo