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RejeitadaXVI · J 324
Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127830
Rejeitado
A favorBE · L · PCP
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoPAN · PS