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AprovadaXVI · R 362

Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos

Entrada 04/10/2024Última atualização 17/01/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/10/2024

50

Publicação

04/10/2024

20

Admissão

08/10/2024

21

Anúncio

09/10/2024

243

Apreciação

17/10/2024

250

Votação na generalidade

18/10/2024

Votação 127311

Aprovado

18/10/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

18/10/2024

320

Votação final global

05/12/2024

Votação 127531

Aprovado

05/12/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

18/12/2024

360

Resolução (Publicação DAR)

15/01/2025

400

Envio INCM

15/01/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

17/01/2025

Projeto de resolução 362/XVI — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de… · Hemiciclo