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PendenteXVI · J 310

Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual

Entrada 04/10/2024Última atualização 17/10/2024Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

648

Retirada da iniciativa

Projeto de lei 310/XVI — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não… · Hemiciclo