← Voltar às iniciativasA carregar…
RejeitadaXVI · J 308
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127307
Rejeitado
A favorBE · CH · IL · PAN
ContraCDS-PP · PS · PSD
AbstençãoL · PCP