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PendenteXVI · R 351

Recomenda a revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril

Entrada 02/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 351/XVI — Recomenda a revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da… · Hemiciclo