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PendenteXVI · J 301

Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal

Entrada 01/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 301/XVI — Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na… · Hemiciclo