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RejeitadaXVI · J 282

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

Entrada 27/09/2024Última atualização 04/10/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/09/2024

50

Publicação

27/09/2024

20

Admissão

01/10/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/10/2024

21

Anúncio

02/10/2024

190

Discussão generalidade

04/10/2024

250

Votação na generalidade

04/10/2024

Votação 127164

Rejeitado

04/10/2024

A favorPCP

ContraBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

Projeto de lei 282/XVI — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia · Hemiciclo