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AprovadaXVI · J 274
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 127121
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.