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AprovadaXVI · J 268

Promove os direitos na gravidez e no parto

Entrada 20/09/2024Última atualização 31/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

20/09/2024

Publicação

20/09/2024

Admissão

24/09/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24/09/2024

Anúncio

25/09/2024

190

Discussão generalidade

02/10/2024

250

Votação na generalidade

02/10/2024

Votação 127117

Aprovado

02/10/2024

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH · IL

270

Baixa comissão especialidade

02/10/2024

320

Votação final global

14/03/2025

Votação 138901

Aprovado

14/03/2025

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH · IL

341

Requerimento dispensa redação final

14/03/2025

Votação 138904

Aprovado

14/03/2025

350

Decreto (Publicação)

18/03/2025

370

Envio para promulgação

19/03/2025

380

Promulgação

21/03/2025

390

Referenda

24/03/2025

400

Envio INCM

26/03/2025

580

Lei (Publicação DR)

31/03/2025