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PendenteXVI · J 267

Prevê a redução e restituição da taxa de IVA nas aquisições e conservação de bens móveis e equipamentos individuais dos Sapadores Florestais

Entrada 18/09/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 267/XVI — Prevê a redução e restituição da taxa de IVA nas aquisições e conservação de bens… · Hemiciclo