PendenteXVI · J 265
Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (16.º Alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho)
Entrada 17/09/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada