AprovadaXVI · J 261

Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato

Entrada 13/09/2024Última atualização 31/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127078

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138892

Aprovado

341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138895

Aprovado

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 261/XVI — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações… · Hemiciclo