PendenteXVI · J 243

Unificação dos regimes dos “vales infância” e “vales educação” num novo regime, os “vales ensino”

Entrada 13/09/2024Última atualização 18/09/2024Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 243/XVI — Unificação dos regimes dos “vales infância” e “vales educação” num novo regime, os… · Hemiciclo