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PendenteXVI · J 241

Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação

Entrada 13/09/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 241/XVI — Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação · Hemiciclo